A proposta consolidada do regulamento que estabelecerá procedimentos para fixação dos encargos financeiros de responsabilidade das distribuidoras no custo de obras destinadas a atender pedidos de aumento de carga, em qualquer tensão, está disponível a partir de hoje (25/01) para consulta. O documento também contempla regras para solicitações de novas ligações para unidades consumidoras atendidas em tensão superior a 2,3 quilovolts (kV) ou com carga instalada acima de 50 quilowatts (kW).
A minuta agrega contribuições enviadas à Agência durante o período em que o tema esteve sob audiência pública de dezembro de 2005 a fevereiro de 2006. Outras informações sobre a audiência pública podem ser consultadas no link Informações Técnicas/Audiências Públicas/Audiência 042/2005 na página da Aneel na internet (www.aneel.gov.br).
A proposta, que será apreciada pela diretoria colegiada da Agência nas próximas semanas, recebeu 74 sugestões de 13 associações e empresas do setor e instituições de defesa do consumidor. Essas contribuições foram analisadas pelos técnicos da Agência que elaboraram o texto final. O regulamento definirá os limites da responsabilidade financeira das concessionárias e as condições para a eventual contribuição do consumidor para compensar possíveis diferenças no custo total das obras. Os fatores para o estabelecimento dos limites são as características da carga atendida, a preservação da modicidade tarifária e as desigualdades regionais.
* A minuta da Resolução pode ser obtida no site da Aneel.
Fonte: www.aneel.gov.br